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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 14:25
Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.
Necessidade de comprovação. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2013 - 17:15
Magistrada suspende obras de linha de transmissão
Segundo a decisão, a Rede Cemat não observou os ditames da Lei nº 11.934/2009, que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação Criminal. Art. 171 c/c 304, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 2008.050.07450 em que é apelante DOROTI JANOVICHE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2025 - 10:21
Agora é lei: abandono de idoso ou pessoa com deficiência terá pena maior
Nova Lei 15.163 eleva penas por abandono de idoso ou pessoa com deficiência (2–5 anos) e cria reclusão de até 14 anos se houver morte
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Maio de 2025 - 09:19
A importância e a segurança da matrícula para o proprietário no Direito Imobiliário
Proprietários que possuem contratos sem registro, com apenas um documento com reconhecimento de firma ou outro método que não seja obtido em cartório, não têm garantias de serem os donos do imóvel ou terreno
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2024 - 14:05
TJ suspende bloqueio de bens de vereador de Campinas
Segundo desembargador, não há provas suficientes para justificar bloqueio e a quebra de sigilo bancário determinados pela 3ª Vara da Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2023 - 16:08
Homem é condenado por incendiar residência em Sobradinho
Cabe recurso da decisão.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2022 - 16:21
O que é preciso prestar atenção na hora de adquirir um imóvel?
Conheça o que pode entrar no seu caminho e trazer prejuízos após a compra.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2022 - 10:42
Justiça decide que condomínio não pode impedir moradora de alimentar animais em área comum
A Decisão liminar foi proferida pela desembargadora relatora de ação distribuída para a 1ª Turma Cível do TJDFT.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2022 - 15:55
Projeto aumenta penas de crimes financeiros e de maus tratos praticados contra idosos
Texto foi proposto por subcomissão criada pela CCJ no ano passado.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2021 - 16:46
Acusado de tentar matar irmão é condenado a oito anos de prisão
O réu irá cumprir a pena inicialmente em regime semiaberto e, considerando o regime inicial fixado, bem como o período pelo qual o acusado respondeu ao processo preso, o juiz concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2021 - 17:14
TJSP mantém condenação de homem que incendiou casa de ex-companheira
O réu não aceitava a separação.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2020 - 12:03
Piloto de avião tem prisão preventiva substituída por pagamento de fiança e monitoramento eletrônico
A magistrada considerou que o piloto não apresentaria risco eminente, observando a documentação apresentada pela defesa que comprova que o réu estava exercendo ocupação lícita quando teve a prisão preventiva decretada e comparecia a todas as audiências em que era convocado judicialmente.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2019 - 15:14
Acusado de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo é condenado
Ele foi condenado a oito anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2019 - 16:37
Candidato reprovado em fase discursiva consegue continuar em concurso para delegado
Liminar é da juíza de Direito Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª vara da Fazenda Pública Estadual de Goiás.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 16:32
Acusado de participar de homicídio em posto de combustível é condenado
Ele foi condenado a 16 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 15:57
Prefeito é impedido de nomear servidores em comissão e pagar gratificações
Justiça deferiu tutela de emergência.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2018 - 17:05
Réu é condenado a quatro anos de prisão por incendiar casa onde vivia com mulher e filhos
Moradores não ficaram feridos.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 15:02
Questionada lei paulista que exclui exigência de aviso prévio para negativação no cadastro de inadimplentes
ADIn 5.978 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
