Litisconsorte. Inobservância do artigo 191, do CPC. Ato praticado no prazo simples. Ausência de prejuízo.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante.

Prova de materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime equiparado a hediondo.

Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas

O ministro Edson Fachin não verificou no caso situação de manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a soltura do prefeito do Município de Japeri (RJ), preso por decisão do Tribunal de Justiça fluminense.

Juiz embarga obra em condomínio residencial de Vicente Pires

Justiça determinou que a obra seja embargada por estar sendo construída para fins comerciais, em desacordo com a exclusividade do uso como condomínio residencial

Juiz limita em 30% desconto em conta-salário de correntista endividada

Justiça permite que mulher visite namorada na prisão

Ministro decide as liminares sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco

Justiça determina nova recaptura de presos em Contagem

Ação cominatória de obrigação de fazer (fornecer internamento domiciliar gratuito)

MS. Interdição parcial de presídio. Direito líquido e certo. Inexistência.

Viação Itapemirim terá que reservar vagas para idosos

Segundo o MPF a empresa tem colocado uma série de exigências para conceder a gratuidade ou o desconto aos idosos, o que faz com que desistam dos seus direitos

TST garante trânsito de pessoas em agências do Bradesco

O Brasil conta com quase 20 mil agências bancárias, e a greve já paralisou os trabalhos em mais de 7 mil delas.

Médico condenado por emascular meninos no PA só deve cumprir pena após trânsito em julgado da sentença

Os ministros concordaram que ele só deve começar a cumprir sua pena após o trânsito em julgado da condenação.

Juiz interdita máquinas que apresentavam risco a empregados de fábrica

SP: mulher pode visitar namorada na prisão

STF indefere recurso para manter liberdade provisória de condenados pela participação na morte de juiz de Direito

OAB do Ceará consegue suspender cobrança por uso de banheiros

Juíza da 19ª VT revoga arresto de bens da VarigLog e VEM

TJ mantém sentença que garantiu a uma servidora pública estadual o direito à licença-maternidade de 180 dias

Autora é professora da rede estadual de ensino

Habeas corpus. Pacientes denunciados pelo delito de nomear ou admitir servidor contra expressa disposição legal (art. 1º, XIII do Decreto-Lei 201/67).

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.