Suspensas ações que pedem manutenção do serviço de telefonia mesmo sem pagamento

As ações estão em juízos federais e estaduais.

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI.

Questionada Emenda que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.

Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo

O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais

Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

Para o STF o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da LC nº 135/2010 não pode ter tal prazo ampliado para oito anos

STF suspende ato por exceder prazo para conclusão de processo

Desembargador poderá retornar ao exercício da magistratura

1ª Turma extingue a punibilidade de réu que seria submetido a novo Júri

Julgamento anulado em 2001 em razão da concessão de habeas corpus no qual defesa questionou a mudança de foro

OAB/MT consegue suspensão de inquérito que investigava advogados

OAB/MT lutará incansavelmente para que os direitos de todos os advogados sejam garantidos, desde que respeitem nosso Código de Ética, diz Maurício Aude

1ª Turma nega MS a ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas

Defesa do ex-funcionário, acusado de desviar dinehirode contas, pretendia anular o processo e a decisão final do órgão que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF

Impedida de colar grau é indenizada

O curso, iniciado em 2005, uma parceria entre a Educon e a Unitins com transmissão das aulas via satélite, não contava com docentes, e o acompanhamento dos alunos era feito por uma tutora

Habeas corpus. Estupro. Prisão em flagrante. Ocorrência.

Hipótese do art. 302, III, CPP. Ordem denegada.

Mandado de segurança. Inexigibilidade crédito tributário. Finsocial. Prazo decadencial. Constitucionalidade.

Processual civil.

Prisão. Relaxamento. Necessidade. Lei nº 11.343/06. Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais.

Estabelecimento pela Lei de Drogas de prazos processuais um pouco mais alargados do que os do procedimento comum.

Insalubridade: SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (26) retirar de pauta um recurso ordinário em ação rescisória que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade.

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

Agravo de Instrumento. Medida de proteção ao idoso. Decisão em que se determinou a realização de exame psiquiátrico nos familiares que residem com a idosa protegida.

Desembargadora mantém decisão que manda DF demitir pessoas contratadas sem concurso

Além de demitir os já contratados, o DF fica proibido de fazer novas contratações irregulares.

Parto de alto risco é coberto

É ilegal a remoção de veículo utilizado para realizar transporte pirata

Feito de despejo. Recebimento do recurso de apelação cível somente no efeito devolutivo. Litigância de má-fé.