Cabe à Justiça Federal julgar os crimes que envolvam direitos indígenas

Os crimes que envolvam os direitos indígenas, por se verificar ofensa aos interesses coletivos da comunidade indígena, nos termos constitucionais, são de interesse especifico da União.

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Amianto: só exposição acima do limite assegura insalubridade

Rejeitado recurso de jogador contestando desvio de imóvel em partilha com ex-esposa

Justiça gratuita não isenta a parte do depósito recursal

Prazo para questionar na justiça atos relativos a concursos públicos é de um ano após a homologação do resultado final

Estudante de jornalismo ganha diferenças salariais por exercer profissão

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento

Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

OAB-SP assegura no STF julgamento de Mandado de Segurança

TST padroniza posição sobre juros em precatório complementar

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ocorrência de dano moral a trabalhador pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.

Contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social

É incabível a compensação das contribuições incidentes sobre a folha de salários devidas por empresas urbanas ao Incra com outras contribuições sociais incidentes sobre a mesma folha.

Universidades não podem condicionar renovação de matrícula a pagamento de atrasados

Estudantes não podem ser privados da continuação de estudos por causa de condicionamento da renovação de matrículas ao pagamento das mensalidades atrasadas.

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Constitucional e tributário. Preliminares.

Entidade que não se dedica exclusivametne à prestação de assistência social.

Repercussão geral. Lide envolvendo contratação temporária pela administração pública. Incompetência da Justiça do Trabalho. Arguição de ofício.

A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores.

Ação visando pagamento de diárias atrasadas