Instrução Normativa RFB nº 1.246, de 3 de fevereiro de 2012

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, pela pessoa física residente no Brasil

Direitos autorais. Agravo retido. Suscitada a inépcia da inicial ante o descumprimento do disposto no art. 835 do CPC. Insubsistência. Possibilidade de determinar o caucionamento da demanda pela autora estrangeira nesta instância ad quem.

Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Condição da ação executiva. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento e ação de alimentos. Julgamento conjunto.

Município onde ocorreu atendimento médico deve custear transferência de paciente

Decisão da 12ª Câmara de Direito Público.

Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém

Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.

Justiça libera operação da Buser na Bahia

TRF-1 reconheceu que a decisão contra a plataforma "teria sido processada por juiz incompetente".

Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público

Indícios de violação das regras do processo legislativo.

Pandemia não justifica recusa de Estado em realizar cirurgia, decide Justiça

Procedimento deverá ser realizado em até 10 dias.

Candidato desclassificado de concurso da PM por baixa estatura é reintegrado ao certame

Por 1 cm candidato não atingiu altura requerida.

Vigência do novo Código de Ética da Advocacia é adiada para adaptação das seccionais

A ideia é possibilitar às seccionais um tempo maior de adaptação, visto que o início da vigência estava previsto para maio.

Poder público é condenado a reduzir população carcerária

Ação foi ajuizada pelo MP que requereu, entre outras demandas, a redução da população carcerária ao limite da capacidade do presídio em 365 dias, sob pena de multa diária

Senado aprova projeto de desaposentadoria

Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguirá diretamente à Câmara dos Deputados

Sabesp deve indenizar o Estado por capotamento de viatura em Osasco

Viatura capotou ao passar por cima de bueiro sem tampa

Acusados de crime em bar de Acreúna são absolvidos

Absolvição por excludente de ilícitude e configuração de crime impossível.

Justiça nega recurso e manda a júri 116 PMs envolvidos no massacre do Carandiru

A decisão, unânime, foi tomada terça-feira (9) pela 4ª Câmara Criminal do TJ (Tribunal de Justiça).

Bens imóveis poderão ser penhorados por meio eletrônico

Brasil vai conviver com duas ortografias até 2012

Em vigor de forma facultativa desde o dia 1º, as novas regras ortográficas ainda não serão adotadas pela maioria das instituições no País.

Justiça determina que OAB-SP e Defensoria retomem convênio

Impasse entre os órgãos impede renovação de parceria desde 11 de julho. Juiz suspendeu edital de cadastramento de advogados publicado pela Defensoria.

38 presos em estradas por dirigir depois de beber