Multa de condomínio anterior a 2003 pode ser de 20%

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Prejuízos sofridos por terceiros em leilão judicial é da competência da Justiça do Trabalho

Processou o patrão e foi condenada a devolver R$ 21 mil

Para os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalhador que é condenado criminalmente pelo desfalque de recursos do empregador, pode ser demitido por justa causa e, no processo trabalhista, deve devolver o montante desviado.

Trabalho autônomo pressupõe liberdade

Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o trabalho autônomo pressupõe a liberdade na realização das atividades.

Senadores elevam mínimo a R$ 384,29

Escritório de advocacia é proibido de ter mais estagiários que empregados

Diretor de escola acusado de homicídio por motivos não obtém liberdade

Presidente da Ajufe insinua que presidente da OAB-SP não passaria no Exame de Ordem

Procon vê má-fé em reajuste de planos de saúde e orienta consumidor

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

União quer suspender remédios para soropositivos de SP

Vasp assina acordo para pagar dívidas e acabar com intervenção

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Exército terá de vender imóvel funcional à moradora

O comandante do Exército, o prefeito militar do Exército em Brasília e o Gerente de Imóveis Funcionais da União terão de cumprir determinação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda de 1997, e vender à mulher de funcionário público falecido o imóvel funcional em que reside.

Mantida a decisão que afastou do cargo o prefeito de Cafelândia (SP)

O prefeito de Cafelândia, na região de Lins (SP), Luís Otávio Conceição de Carvalho (PSDB), vai continuar afastado do cargo.

Falta de registro do sindicato impede estabilidade de dirigente

A ausência do registro do sindicato no Ministério do Trabalho constitui impedimento à aquisição da estabilidade do dirigente sindical prevista no texto da Constituição (art. 8º, inciso VIII).

Redução do valor do tributo cobrado não afasta liquidez e certeza do título executivo

O título executivo não perde sua liquidez e certeza pela mera redução do valor do tributo cobrado se o montante correto do valor devido puder ser determinado pela realização de simples cálculos aritméticos, apenas afastando a importância indevida referente à aplicação do ICMS sobre a contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool ? IAA.

Ex-vereador Vicente Viscome continurá preso em regime fechado

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da presidência, negou liminar em que a defesa pretendia o restabelecimento do regime semi-aberto, revogado por causa de suposta prática de falta disciplinar grave.