Habilitação incidente - I. Arts. 1.055 a 1.062.

NOME DO CLIENTE, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO, por seu advogado e procurador ao final assinado, (doc. 01), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS, que AUTOR DA AÇÃO move em relação à REQUERIDO, neste respeitável juízo e cartório do __º ofício, vem, nos termos do artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a Vossa Excelência sua HABILITAÇÃO NO FEITO como sucessor do Autor (ou, do requerido conforme o caso), expondo para tanto o que segue.

Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

Tributário. Aferição de balanças. Taxa de serviços de metrologia. Reconhecimento expresso da ilegitimidade passiva.

Artigo 269, inciso II, do CPC. Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais.

Direito privado não especificado. Exibitória. Companhia. Ações.

Revisão de contrato. Exoneração.

Adiantamento dos honorários periciais.

CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Recurso especial.

Súmula 284 e 283 do STF.

Honorários advocatícios. Verba devida ao advogado. Acordo firmado entre as partes.

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Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma

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Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada.

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Prejuízo não configurado.

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O entendimento é da 9ª Turma do TRT da 2ª Região, em julgamento de agravo de petição contra uma sentença que havia extinguido a execução contra um grupo de empresas do setor de transporte público.

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Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.

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O servidor havia pedido gratuidade de justiça, mas o juiz da 1ª instância negou o pedido.

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Valor fixado em R$ 500 mil.

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Na ocasião, um advogado originalmente condenado à pena de censura foi absolvido, mesmo sem apresentar recurso nesse sentido.

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O réu deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

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Decisão destaca equilíbrio contratual.

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O valor da indenização por danos morais e estéticos foi fixado em R$ 45 mil.

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O entendimento é da 3ª Turma.