Tributário. Aferição de balanças. Taxa de serviços de metrologia. Reconhecimento expresso da ilegitimidade passiva.

Artigo 269, inciso II, do CPC. Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli AC489902-CE 06\ 1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 489902-CE (2004.81.00.008115-3) APTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO: EMPREEDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADV/PROC: JOSÉ ADRIANO PINTO e outros Origem: 3ª Vara Federal do Ceará - CE RELATOR: Desembargador Federal ...

Palavras-chave: Aferição de balanças