Trancamento de ação penal não é possível em dúvida de autoria

Existindo dúvidas a respeito da configuração do delito, faz-se necessária a instauração de ação penal para que se possa chegar a uma decisão adequada sobre a acusação imputada ao agente.

Lan house deve cumprir distância mínima de escola para funcionar

A distância das lan houses, estabelecimentos comerciais que disponibilizam computadores com acesso à internet e a jogos eletrônicos, não pode ser inferior a 400 metros dos estabelecimentos de ensino.

Habeas corpus. Roubo a banco. Art. 157, § 2º, I e II do CP. Denúncia que individualiza as condutas dos réus. Negativa de autoria na via estreita do HC. Insubsistência.

Não há falar-se em trancamento da ação penal quando a materialidade está comprovada e existem fortes indícios da autoria delitiva.

STF abre inquérito para investigar senador Edison Lobão Filho

O pedido do Ministério Público chegou ao Supremo na Petição 4322, que será reautuada como Inquérito por determinação do ministro relator.

Acusado de roubo qualificado permanece preso

Ele foi preso em flagrante pelo crime cometido, segundo a acusação, com violência e grave ameaça com emprego de arma de fogo.

2ª Turma do STF aplica princípio da insignificância em tentativa de furto em supermercado

Mais de 500 pedófilos foram identificados nos documentos do Orkut, segundo Magno Malta

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Prorrogação da CPMF é inconstitucional, diz relatora

TJ concede pensão por morte à mãe de servidor público

Requisitos legais para a concessão do benefício por ser dependente econômica do filho falecido.

TJ nega suspensão dos prazos

Pedido de suspensão de prazos.

Fidelidade partidária é 'muito importante', diz Lula

Fidelidade partidária

Arrematação de imóvel por condomínio deve ser anotada por registrador

Apelação criminal em outros processos. Pedido de devolução de arma de fogo apreendida em ação penal. Comprovado o registro da pistola em nome do requerente.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Pretendida absolvição. Provas seguras. Fixação do regime inicialmente fechado.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor.

2ª Turma do STF confirma arquivamento de habeas corpus de Fernandinho Beira-mar

Ambulante é condenado por crime previsto na Lei Maria da Penha

Comissão de SP reconhece feto como preso político

Acusados de roubo de agência do Banco do Brasil continuarão presos

Prazo para conclusão de instrução criminal não é improrrogável