TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Carro adquirido de possível ilícito deve permanecer com Estado

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto por uma empresa que atua no ramo do comércio de veículos usados, e manteve decisão que determinou que o Estado, em caráter liminar, permaneça como fiel depositário de um veículo Audi A3 1.8 T, supostamente adquirido ilicitamente (Recurso de Agravo de Instrumento nº. 110808/2007).

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

STJ suspende decisão que põe em risco descontinuidade do serviço de transporte público em Manaus

STJ suspende decisão.

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Almeida Lima é designado relator de representações contra Renan

Almeida Lima é designado relator de representações

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Saldo do FGTS pode ser liberado para pagamento de pensão alimentícia

Pensão alimentícia.