Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Postado em 20 de Maio de 2008 - 10:18 - Lida 1130 vezes

Seção criminal deixa de aplicar pena seguindo o princípio da bagatela imprópria

Fonte: TJMS

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Palavras-chave: bagatela

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