Pagamento de royalties não gera créditos de PIS e COFINS

De acordo com a Receita Federal, não há previsão legal que autorize a apuração de créditos sobre os dispêndios ocorridos pelo pagamento de royalties.

Dispensa do pagamento de horas extras depende de acordo coletivo

Empresa é condenada por não devolver pagamento de curso cancelado

O valor a ser restituído à autora é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Intervalo intrajornada. Supressão total ou parcial. Pagamento integral como extra.

Intervalo intrajornada.

Pagamento informal. Horas extras. Dano moral. Perdão tácito.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST discute idade para preferência no pagamento de precatórios

Credores que tiverem 60 anos ou mais terão preferência no recebimento de precatórios

Pagamento parcelado não viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea

Pagamento fora do prazo garante remuneração de férias em dobro

Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão

Jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

O pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor

Participação nos lucros e resultados. Pagamento aos empregados aposentados.

Se o estatuto e o regulamento da empresa garantem pagamento da parcela participação nos lucros

Regime de 12x36 horas. Feriados. Pagamento em dobro.

Ação de consignação em pagamento. Cobrança cumulada de tributos. Direito do contribuinte a efetuar o pagamento apenas de um deles.

Obstáculo interposto pela fazenda pública municipal. Recusa presumida. Ajuizamento da ação anterior da dívida. Conhecimento e improvimento do recurso.

O pagamento de custas no Processo Penal Brasileiro

O ato exige o pagamento antecipado de custas relativas a relaxamento de prisão, revogação de prisão

Sancionada lei que facilita o pagamento dos advogados dativos

Governador e deputados asseguram convênio para pagamento dos profissionais

Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Mútuo. SFH. Adjudicação.

Do pagamento por indenização na contratação sem licitação

"A nulidade (do contrato) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".

Pedido de vista suspende julgamento de provadores de cigarros

No recurso, a empresa questiona decisão que a condenou a prestar assistência médica aos empregados que trabalham nessa atividade, e a não mais desenvolvê-la

Vista suspende julgamento de ADI sobre software livre

Luiz Fux decidiu suspender o julgamento da ADI, a qual questiona lei gaúcha que determina a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração do RS

Vista suspende julgamento de questão de ordem sobre repercussão geral

Para os ministros, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF já tenha reconhecido a presença de repercussão geral