Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Direito administrativo. Apelação cível em ação ordinária de cobrança. Julgamento conforme o rito do artigo 285-A do CPC.

Interpretação teológica que demonstra a verdadeira intenção do legislador. Impossibilidade de utilização do art. 7º da LCE 341/2007 para embasar o pedido retroativo. Precedente desta corte de justiça. Recurso conhecido e provido.

BITRIBUTAÇÃO: TRF4 entende que a empresa rural que recolhe COFINS não precisa pagar contribuição ao FUNRURAL

Por Marcos Roberto Hasse.

Tributarista defende que negociações sobre Precatórios sejam baseadas em assegurar confiança e credibilidade à economia

Advogado alerta que aumento de juros, taxa de câmbio e inflação sofrerão grande impacto, caso não aconteça o acordo.

Transação tributária traz alívio aos contribuintes em processo de recuperação judicial

Com transação tributária individual concluída, escritório é o primeiro a estabelecer área específica de regularização tributária no Brasil, visando a negociação de dívidas fiscais federais. Governo federal já viabilizou R$ 30,2 bilhões em descontos a empresas e pessoas físicas que renegociaram dívidas tributárias.

Ataques ransomware, a moda do momento

Por Barbara Maroso.

O que é o "Venire contra factum proprium"?

Eduardo Moura Sekeff Budaruiche é Advogado em São Luis e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina.

Reduzida indenização a ser paga por empresa de vigilância à família de vítima de disparos

Ação monitória. Contrato abertura de crédito para financiamento estudantil. Satisfação da dívida. Falta de interesse. Sem honorários advocatícios.

Questões de Direito Comercial

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Embargos à execução. Contrato de seguro de vida. Preliminar de ausência de interesse processual.

Reflexos de adicional sobre as férias. Média do período aquisitivo.

O artigo 142, caput, da CLT, estabelece que o valor das férias é o devido na data da sua concessão, não disciplinando o cálculo dos reflexos de outras parcelas sobre as férias.

Ação de danos morais com pedido liminar. Evidenciada a legitimidade passiva do banco contratante. Inexistência do litisconsorte passivo. Retenção da baixa do gravame pelo banco, estando o contrato quitado.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível não Especializada da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Danos Materiais Cumulado com Danos Morais e Pedido de Liminar, movida por JOÃO DANTAS PEREIRA contra o ora recorrente, julgou procedente a pretensão formulada na inicial.

Vínculo de emprego. Policial militar.

Requisitos do artigo 3º da CLT.

Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças. Execução de sentença. Juros remuneratórios.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo

O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado dos ex-servidores públicos que perderam o cargo por falta de concurso público

Execução de sentença. Honorários advocatícios. Requisição de pequeno valor. RPV.