Portadora de epilepsia consegue isenção de tarifa de transporte

De acordo com os autos, a idosa, portadora de epilepsia, vive de baixa renda em razão da sua invalidez, e necessita do transporte público para realizar o tratamento médico

Empresa indenizará família de motorista assassinado em discussão dentro do ônibus

Empresa de transporte deverá indenizar a família do motorista em R$ 100 mil reais por danos morais

Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Cheque pós-datado.

Ação de indenização por danos morais. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva.

Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial.

Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado.

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Bradesco Companhia de Seguros é condenada por pagar indenização menor que a devida.

Sentença Civil.

Detran é condenado a devolver dinheiro de multa a motorista

Ele foi multado irregularmente há seis anos atrás

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

Concedida indenização à passageira humilhada por motorista de ônibus

Depósito inferior ao previsto pelo CPC de 1973 para compra parcelada não gera nulidade do leilão

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma.

Fracionamento das férias em período não inferior a dez dias.

Previsão em norma coletiva.

Recurso de revista da reclamante.

Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial.

Cartórios e concessionárias estão proibidos de aceitar procurações e mandados em transferência de veículos

Recurso de Revista. Deserção do Recurso Ordinário

Ausência de recolhimento de depósito recursal.

Obrigatório o devido processo legal para suspensão de gratificação de servidor

Procurador federal aposentado diz que recebia gratificação em decorrência do Decreto-Lei 2.365/87, mas que em 2002 recebeu notificação da Fundação Universidade de Brasília (FUB) da suspensão da gratificação e do desconto dos valores recebidos indevidamente. Alega fazer jus à referida gratificação por ter se aposentado no cargo de advogado NS 02, Nível 23.

Servidores sujeitos a agentes agressivos à saúde têm direito a adicional de periculosidade

Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro

Seguradoras não podem alegar que comportamentos aventureiros normais, como subir em pedras ou se esgueirar em trilhas difíceis, são fatores de agravamento de risco e, por esse motivo, se negar a pagar o prêmio. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu, contudo, que a recusa em pagar o prêmio, no caso de considerar o fato como causa excludente, não gera dano moral.

Entrega de mercadoria condicionada à compensação de cheque é ilegal

A magistrada ensina que a possibilidade de o cheque não ter fundos está coberta pelo princípio do risco negocial, e que tal ônus não pode ser repassado ao consumidor.

Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa

Autora alegava queda de faturamento.

Mantida pensão temporária de neto dependente econômico de servidor falecido

A pensão do pai não era suficiente para o sustento dos filhos, dada a gravidade da doença do rapaz, que impossibilitava a mãe de trabalhar