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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 30 de Outubro de 2007 - 02:00
Multa do artigo 477, da CLT. Ação de consignação em pagamento. Depósito efetuado fora do prazo legal.
Multa do artigo 477, da CLT.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 01:00
Incorporação de gratificação. Prescrição. Condição suspensiva.
Incorporação de gratificação. Prescrição.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 14 de Setembro de 2006 - 01:00
Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.
O fato de a prorrogação do prazo do contrato de experiência não ter sido anotada na CTPS do empregado não obsta o seu reconhecimento quando demonstrado por meio de cláusula contratual ser essa a vontade das partes, mormente quando nem sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Maio de 2010 - 01:00
AI em RR. Acidente de trabalho com óbito. Indenização. Natureza civil.
Não incidência da OJ 191/SBDI-1/TST.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Gratificação por tempo de serviço. A supressão de direito previsto em norma coletiva relativamente à gratificação por tempo de serviço não configura alteração contratual prejudicial.
As vantagens previstas em norma coletiva não se integram definitivamente ao contrato de trabalho. Inteligência da súmula 277 do TST.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Responsabilização civil do preponente por atos praticados pelo preposto. Nos termos do art. 932, III c/c art. 933 do Código Civil, o preponente é objetivamente responsável pelos atos que seu preposto cometer no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele.
Nos termos do art. 932, III c/c art. 933 do Código Civil, o preponente é objetivamente responsável pelos atos que seu preposto cometer no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Vínculo empregatício x trabalho de "free lancer".
Presentes os pressupostos da relação de emprego, não há como admitir o trabalho como "free lancer".
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 01:00
Relação de emprego. Empregado contratado formalmente como sócio. Subordinação jurídica. Ausência de affectio societatis.
Diante do princípio tutelar da primazia da realidade, inerente ao Direito do Trabalho, sobreleva priorizar o que efetivamente ocorre no mundo dos fatos, e não o nomen juris que é dado à relação jurídica.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 02:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00
Direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança.
Anulação do processo administrativo disciplinar inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.