Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a Emenda Constitucional n°. 51/2006 e a Lei n°. 11.350/06

Darlã Martins Vargas, é advogado municipalista, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca-SP, Professor da Graduação e da Pós Graduação da Universidade de Cuiabá-MT. Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues, é advogado municipalista, Especialista em Gestão Pública pela Universidade de Cuiabá-MT e Professor da Graduação da Faculdade de Direito na Instituição de Ensino Superior "Faculdades Afirmativo- Cuiabá-MT".

Darlã Martins Vargas e Gustavo Augusto Ferraz Rodrigues ( * ) Inicialmente, deve-se por evidente, destacar a grande importância das políticas públicas implantadas pelo Estado "lato sensu" na área da saúde, todas no sentido de cumprir suas atribuições constitucionais, nada obstante, tal desiderato não venha sendo cumprido à contento para a população brasileira. Entretanto, deve-se registrar que para a implementação de alguns programas federais os gestores ao longo dos anos vêm praticando ...

Palavras-chave: Agentes comunitários