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Homicídio Eutanásico: Eutanásia e Ortotanásia no Anteprojeto de Código Penal

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Congresso pressiona governo a apresentar alternativa à elevação do IOF

Parlamentares criticam o impacto da medida e buscam alternativas em projetos de decretos legislativos (PDLs)

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Salário mínimo aumenta para R$ 412,40 a partir deste sábado

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Projeto permite uso do FGTS para pagar viagens de turismo

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Espanha quer debater legalização de prostituição e drogas leves

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Relator diz que comissão vai manter salário mínimo de R$ 375

Senado aprova PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia

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É freqüente ouvirmos que a política econômica do presidente Lula, com Palocci e Meireles (LPM), não passa de uma continuidade da política de Fernando Henrique e Malan (FHM).

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A saúde como direito fundamental: as relações de contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde

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O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

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Isonomia ou Isonomias: uma análise sobre o Exercício do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição pela Administração Pública em decisões desfavoráveis

, quando tida decisão desfavorável. É cediço que o sistema processual brasileiro estabelece uma

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