Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

STJ cassa decisão que estabeleceu internação de menor infrator por prazo indeterminado

Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público

Prévias do PMDB permanecem suspensas

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

Busca e Apreensão de Menor

Corrupção ativa. Consumação. Dinheiro oferecido para a prática do crime. Impossibilidade de apreensão com base no art. 91 do CP

Resolução nº 11, de 31/01/06.

Conselho Nacional de Justiça. Regulamenta o critério de atividade jurídica para a inscrição em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional e dá outras providências

Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

Não cabe ao Ministério Público defender locatários com queixas individuais contra imobiliária

Liminares limitam lucro de mais dois postos de combustível na Capital

Instaurada ação penal contra desembargador do Rio de Janeiro que agrediu juiz

Ordem dos Advogados do Brasil completa hoje 75 anos

Empresas não podem utilizar crédito-prêmio IPI para compensação de crédito tributário

OAB, Ajufe, Anamatra e ANPR declaram guerra ao nepotismo

TST confirma insalubridade por limpeza em clínica médica

Pedido de retirada ao CNJ sobre projeto das 400 varas e a retomada da tramitação