Da transação penal ambiental. Aspectos diferenciais sobre a reparação e a composição do dano ambiental - em face do o art. 27, da Lei 9.605/98.

Sandro D'Amato Nogueira e Thelleen Aparecida Balestrin SUMÁRIO: Resumo. I- INTRODUÇÃO AO TEMA. II - OS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS E A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL. III - CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DA TRANSAÇÃO PENAL. IV - TRANSAÇÃO PENAL AMBIENTAL E SUA NATUREZA JURÍDICA. V- QUAL O REAL CONCEITO SOBRE A PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 9.605/95 ? VI - DA AÇÃO PENAL E SUA COMPETÊNCIA. VI - DA AÇÃO PENAL E SUA COMPETÊNCIA.VII-A INAPLICABILIDADE ...

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