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Contrato social (Sociedade por quotas de responsabilidade limitada - empresa mineradora)

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Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial.

Casa Velha e o Direito de Família brasileiro

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Administrativo. Apelação cível. Servidor público em licença para tratamento de saúde. Supressão indevida.

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Não há que se falar em violação à coisa julgada quando, além de ausente a tríplice identidade de

Decreto nº 8.287, de 16 de Julho de 2014

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