OAB questiona no STF novo adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios

Os dispositivos que estão sendo questionados pela Ordem postergaram prazos para o pagamento de precatórios e revogaram a linha de crédito especial da União aos entes federados para o pagamento das dívidas.

Idade mínima igual na aposentadoria busca 'equilíbrio' entre sexos, diz Rodrigo Maia

Proposta do governo para reforma da Previdência prevê que tanto homens quanto mulheres se aposentem aos 65 anos; críticos dizem que dupla jornada feminina não é levada em conta.

Clipping de Legislação (12 a 16 de Dezembro de 2016)

Clipping de Legislação

Reforma trabalhista fica para o 2º semestre de 2017, diz ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira

Previsão inicial era que mudanças fossem enviadas ao Congresso este ano. Nogueira disse que governo está centrado agora na crise fiscal.

Jornalista acusado de matar colega com espeto é condenado

O réu foi condenado a dez anos de reclusão em regime inicial fechado.

Regra fiscal do governo Temer reforça defesa de Dilma Rousseff, diz Nelson Barbosa

Ex-ministro da Fazenda afirma a senadores na comissão do impeachmet que proposta de interino mostra que vale a execução das despesas, não dotação orçamentária.

Redução da maioridade penal será votada em comissão da Câmara

A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30

Conheça as medidas do Pacote Anticorrupção

A presidenta Dilma Roussef lançou oficialmente, hoje (18), o Pacote Anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional

Qual é o seu movimento?

O que diferencia os movimentos cívicos e sociais é mais o resultado que postulam que o propósito que os fundamenta.

A questão dos precatórios e a construção da democracia

Submissão a discussões e críticas é ainda maior em decisões cujo resultado tem reflexos não somente para uma pessoa, mas para o conjunto da sociedade

Senado começará a divulgar prestação de contas de verba indenizatória

Aprovados fim de fator previdenciário e aposentadoria especial para donas-de-casa e portadores de deficiência

Congresso deverá acabar com salário extra nas convocações extraordinárias

Câmara aprova fixar mandato de todos os cargos eletivos em 5 anos

Ampliação ocorre para ‘compensar’ fim da reeleição para presidente. Mais cedo, Câmara decidiu manter o voto obrigatório nas eleições do país

Congresso deve mudar proposta da CPMF

Resolução nº 90, de 17/04/07

Conselho Superior do Ministério Público Federal. Dispõe sobre a eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista tríplice para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Recurso de revista. Ministério público do trabalho. Legitimidade em ação civil pública. Interesses individuais homogêneos.

Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Efeitos.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista. Legitimidade ativa do ministério público do trabalho. Ação civil pública. Administração pública. Terceirização fraudulenta.

Atividade-fim. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Discussão circunscrita a direitos difusos.

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.