Bons antecedentes não isentam preso de cumprir prisão cautelar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a preso denunciado por homicídio duplamente qualificado mediante pagamento.

TJ nega provimento a recurso da Agência Reguladora do Estado

ARSAL queria impedir que autônomos de Rio Largo realizassem transporte coletivo intermunicipal

Pleno manteve liminares que impedem soldados da PM de participarem do Curso de Formação de Sargentos

Desembargadores concluíram que legislação vigente só permite o ingresso de Cabos no curso

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Câmara aprova fim de prisão preventiva de "vadio" em crime doloso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 4226/08, do deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

Procedente ação contra a inclusão de representantes de órgãos estaduais em organismo municipal

O Órgão Especial do TJRS declarou na tarde de 26/04 a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação municipal de Caçapava do Sul que incluiu representantes de órgãos estaduais na composição do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública local. A Ação Direta de Incontitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Assistência formal no ato de demissão tem finalidade que o trabalhador não pode manipular

A desembargadora Mariane Khayat logo admitiu que era aplicável à reclamante a assistência sindical ou ministerial tratada pelo § 1º do artigo 477 da CLT, ainda que vinda de emprego num consórcio público que, juridicamente, organizou-se como sociedade civil.

Ação penal por crime ambiental é mantida pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para trancar a ação penal instaurada contra um acusado por danos causados a uma floresta considerada de preservação ambiental em Ilhabela, no litoral paulista. Ele recorreu ao STJ, questionando a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado um habeas corpus.

Habeas corpus negado a acusados de estelionato em Natal

Acusados de aplicar golpes contra agências bancárias do Rio Grande do Norte, Érica Gomes da Silva, 40, vendedora comercial e Gonçalo Gomes da Silva, 29, auxiliar de serviços gerais, tiveram os pedidos de habeas corpus negados pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (06).

Justiça confirma pena para homem que roubou bicicleta e par de tênis

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Navegantes que condenou Hélio Flores Neto à pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo à mão armada de um par de tênis e uma bicicleta pertencentes a Cristian Zonta de Lima.

TRF recebe denúncia da PRR-4 contra prefeito gaúcho por crime ambiental

Se condenados pela prática de crime ambiental, prefeito e empresários podem ser detidos por até um ano

Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar

O preso é acusado de homicídio qualificado e de tentativa de homicídio qualificado.

Suspeito de tráfico internacional de órgãos tem habeas corpus negado pelo STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas corpus a médico acusado de tráfico internacional de órgãos humanos.

Danos em imóvel locado geram indenização

A decisão partiu da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que manteve a sentença da 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal.

TJ mantém na prisão mulher acusada de matar amante com corda de varal

A vítima foi encontrada morta, na cama do apartamento de Irene, asfixiada com uma corda de varal enrolada no pescoço.

TJ condena seguradora ao pagamento de indenização e litigância de má-fé

Para o desembargador Edson Ubaldo, relator da matéria, encontra-se nos autos a confirmação dos documentos que provam o interesse de agir do acidentado.

Testamento poderá ser feito em cartório

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Restaurante paga danos morais a cliente

Um restaurante foi condenado a indenizar por danos morais V.L.N.S., devido a um acidente ocorrido no estabelecimento.

Juiz descarta exame que atesta embriaguez de ex-deputado em acidente no PR

O juiz acatou o pedido da defesa do ex-deputado que afirmava que o exame foi realizado sem consentimento do suspeito, protegido pelo direito constitucional de não produzir provas contra si.

Trabalhador não pode ser obrigado a assinar documento em branco

A empresa Navegação Mansur S/A não pode obrigar seus empregados a assinar documentos em branco ou previamente preenchidos.