Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Postado em 05 de Maio de 2010 - 14:00 - Lida 767 vezes

Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso

Fonte: STF

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Palavras-chave: princípio

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