Universitário é indiciado por fraude em e-mail

Deputado da mala com R$ 10 milhões é expulso do PFL e deve depor na Câmara

Deputado da Universal não pode ser preso, diz delegado

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

STJ nega habeas-corpus a investigado na Operação Diamante

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a Wilson Moreira Torres, acusado de participar da rede internacional de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro desbaratada pela Polícia Federal por meio da Operação Diamante.

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

Titulares de cartão de crédito que celebram contratos com administradoras para que elas providenciem financiamentos para cobertura de suas despesas têm o direito de obter da mandatária a prestação de contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

Sentença arbitral tem valia idêntica à judicial no âmbito da Justiça do Trabalho

A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu impedir o levantamento de saldo do FGTS por trabalhador demitido sem justa causa cuja rescisão de contrato de trabalho foi feita por juízo arbitral.

Decisão sobre anulação de contrato de venda de imóvel de luxo no Rio é mantida

Assistência judiciária pode ser pleiteada tanto por pessoa física quanto jurídica

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso do Condomínio do Edifício A.D.Moreira, situado em Santos (SP), para determinar a baixa dos autos do processo ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja apreciado o mérito do seu pedido de assistência judiciária.

Copel tenta mudar decisão que a impede de cortar energia de inadimplentes

O trâmite trata da possibilidade da empresa distribuidora de energia de suspender o fornecimento a consumidores inadimplentes.

STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo

As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.

Lei define novas normas para compra de equipamentos do SUS

Lei 15.210/2025 exige que compras de equipamentos médicos para o SUS considerem aproveitamento e capacidade operacional ao longo da vida útil

Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal

A Decisão é da 11ª turma.

Processual Civil. Direito Tributário. Contribuições Sociais

Alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015.

Agravo Interno no Recurso Especial. Regime aduaneiro de Drawback

Modalidade suspensão.

Previdenciário. Benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez

Processual Civil.

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Contribuições Sociais Gerais

Processual Civil e Tributário. FGTS.

Banco é condenado por não apresentar documentos que negativaram nome de cliente

Instituição financeira deve pagar R$ 5 mil de danos morais.

Tributário. ICMS. Afronta a Coisa Julgada. Legalidade da forma de cálculo

Anterior suspensão da exibilidade em função da pendência de processo administrativo.

Aposentadoria Especial. Violação ao Artigo 1.022 do CPC/2015 não configurada

Processual Civil e Previdenciário.