Agravo Interno no Recurso Especial. Regime aduaneiro de Drawback

Modalidade suspensão.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SUBMISSÃO DO CONTRIBUINTE AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DESTINADA AO SETOR AUTOMOTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7?STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Regime Aduaneiro Drawback CPC/73 Súmula STJ