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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2013 - 10:15
TJ-SC autoriza nomeação de advogados dativos no estado
A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina autorizou os magistrados de primeira instância a nomear advogados para defender partes que não contam com um representante para defendê-los
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:15
Homem será submetido a tratamento por comunicar crime falso
Foi reconhecida no processo a incapacidade do acusado de entender o caráter criminoso do fato
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 10:45
Integrantes do MST denunciados por homicídio qualificado têm liminar negada
Tribunal entendeu que seria necessário um exame mais aprofundado da matéria, o que deverá ser feito no julgamento de mérito do habeas corpus
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 14:30
Acusado de agredir ex-companheira tem habeas corpus negado
Ele ateou fogo no corpo da ex-companheira e manteve a vítima em cárcere privado por quatro dias
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Março de 2013 - 10:40
Habeas corpus. Roubo majorado.
Reconhecimento de nulidade em audiência de interrogatório dos corréus pelo não comparecimento do réu e seu defensor.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:00
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 11:45
Empresa jornalística deverá retirar reportagem de site
Foram divulgados fotografias da intimidade da autora e textos com diversas suposições e ironias que denigrem ainda mais sua imagem
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:45
Responsabilidade civil. Queda de árvore sobre a residência do autor. Responsabilidade objetiva do ente público.
Apelação cível. Omissão na realização de poda.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 12:50
Ex-líderes comunitários da Rocinha têm liminar em HC negada pelo STF
Os dois acusados respondem ação penal pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 18:45
Juiz confirma que kartódromo será mesmo desativado
O local deverá ser desativado para servir de estacionamento para o novo estádio Arena das Dunas
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 17:20
Comissão aprova definição prévia de honorários em cobrança extrajudicial
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 20:00
Empresa aérea é condenada por constrangimento causado a passageiro
Será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais o passageiro impedido de viajar, mesmo após apresentar comprovante de compra do bilhete
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 17:50
Pleno da OAB é contra projeto que amplia adoção da prisão temporária
O Projeto de Lei dispõe que os infratores dos crimes de "colarinho branco" sejam passíveis de prisão temporária
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 17:20
TJ condena faculdade a indenizar aluno por 5 anos de espera pelo diploma
O estudante será indenizado moralmente em R$ 10 mil. Ele alegou que a universidade não aceitou validar créditos da disciplina de prática jurídica por falta de supervisão
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 18:00
Procuradorias demonstram irregularidade em multa aplicada a servidor da Aneel que penalizou empresa em SP
A decisão aplicava multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais ao servidor da Aneel por suposto descumprimento de decisão judicial
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 14:30
Tribunal do Júri condena motorista que tentou atropelar policiais
O acusado foi condenado à pena de 22 anos e meio de reclusão, 12 meses e quatro dias de detenção, além de 36 dias-multa, pelo crime de tentativa de homicídio
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 13:30
Audiência pública em Belo Monte é suspensa
Justiça Federal definiu suspensão da audiência, marcada para segunda-feira (15) porque o canteiro de obras ainda está ocupado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 12:15
Recurso de revista. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Adicional noturno.
Prorrogação da jornada noturna.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:55
Criminal. Tráfico de drogas.
Recurso especial. Vedação à liberdade provisória. Recurso desprovido.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 16:30
Gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU
O candidato que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade não poderá participar de eleições nos próximo oito anos
