Rede social só pode ser responsabilizada por danos de conteúdo de terceiros se descumprir ordem judicial

O pedido de indenização por danos morais foi negado.

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública.

Questões de Direito Constitucional do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Constitucional.

Questões de Direito Constitucional do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Constitucional.

Crime contra a ordem tributária. (sonegação fiscal). Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência.

STF arquiva acusações de crime eleitoral contra ministro dos Transportes

César Borges era investigado porque teria descumprido uma ordem judicial nas eleições de 2010

Habeas corpus. Crime ambiental. Prefeito. Inépcia da inicial configurada. Responsabilidade penal objetiva. Ordem parcialmente concedida.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONEIDO TEÓFILO DE CARVALHO, denunciado pela suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 54, parágrafo segundo, inciso I, da Lei nº 9.605/98.

Habeas Corpus. Ordem concedida para trancamento de inquérito policial instaurado contra ex-prefeito por crime de responsabilidade.

Sentença Penal. 2ª vara da Comarca de São Manuel - Estado de São Paulo.

Crime contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º, inciso I c/c artigo 71 C.Penal)

Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Ausência. Constituição do crédito tributário.

Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e formação de quadrilha.

Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pedido de trancamento da ação.

Alegação de falta de justa causa. Improcedência.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professor. Férias.

Dispensa sem justa causa. Honorários advocatícios.

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

Indenização a empregada demitida por justa causa.

TRT determina reintegração de toxicômano dispensado por justa causa

Reintegração de toxicômano dispensado por justa causa.

TRT-MG confirma dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que administrou medicamento em criança sem respaldo médico

A decisão foi unânime.

"Notitia criminis". Prematura instauração de investigação penal por crime contra a ordem tributária. Impossibilidade. Ausência de tipicidade penal.

Estabilidade. Reintegração no emprego. Não tendo o reclamante ingressado na reclamada mediante concurso público e sendo ela uma fundação de direito privado (ainda que mantida pelo poder público), por ter contratado pelo regime da CLT, equiparou-se ao empregador privado.

trabalho, inexistindo impedimento para a despedida (sem justa causa) do reclamante.

Justa causa. Desídia mais indisciplina.

Violação de regulamento interno. Empresa. Demissão por justa causa.

Recurso de revista. Justa causa.

Falta grave. Alcoolismo.

Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada.

A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao status dignitatis do acusado.