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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 438 vezes
Habeas corpus. Crime ambiental. Prefeito. Inépcia da inicial configurada. Responsabilidade penal objetiva. Ordem parcialmente concedida.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONEIDO TEÓFILO DE CARVALHO, denunciado pela suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 54, parágrafo segundo, inciso I, da Lei nº 9.605/98.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 71.071 - MG (2006/0260389-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: LUCIANO DONIZETE LEITE E OUTRO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RONEIDO TEÓFILO DE CARVALHO EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PREFEITO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas ...
