Questões de Direito Constitucional do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Constitucional.

Questão 01. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Inconformados com tal decisão, os ...

Palavras-chave: Questões Direito Constitucional Exame de Ordem Unificado OAB