Execução de sentença. Artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Serviços advocatícios não podem ser oferecidos como prêmio em bingo ou rifa

Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB.

Pessoas com deficiência poderão ter acesso facilitado a livros e a serviços bancários

Texto estabelece que bancos e operadoras de cartão de crédito ofereçam atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva, como atendimento on line e cadastramento de representante legal, para acessar serviços telefônicos de atendimento ao consumidor

Consumidor. Vício no produto.

Qualidade. Óculos não originais.

Desapropriação.

Juros compensatórios, de doze por cento ao ano, contados da imissão na posse.

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Cliente que teve viagem frustrada para Punta Cana será indenizada por dano moral

As agências foram condenadas a indenizar moralmente, de forma solidária, a consumidora que teve sua viagem frustrada em razão de propaganda enganosa veiculada pelas rés

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal

Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo.

MEC publica portaria que destina recursos para cursos técnicos

Serão destinados R$ 405 milhões a entidades do Sistema S, parceiro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego

PAC não anda, mas já causa gargalos

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Loja deve indenizar consumidor por não cumprir promoção

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2 mil.

Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à estabilidade

Ela havia se mudado para outra cidade.

Cautela na compra de passagens aéreas

Por Andrea Teichmann Vizzotto.

Mantida condenação de empresa de benefícios que não creditou pontos a consumidor após promoção

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Seguro de crédito à exportação ganha novas regras

A nova norma altera determinações anteriores, estabelecidas no decreto nº 3.937

Antes de expedida carta de arrematação, bem pode ser repassado a terceiro por preço mais vantajoso

Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de peças em estoque para reposição.

Inaplicabilidade do código de defesa do consumidor. Utilização do veículo para uso pessoal e profissional.

Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado

O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor

Acusado por tentativa de homicídio de policiais federais é condenado pelo Tribunal do Júri

Ação penal