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TRT-MG rejeitou o recurso da instituição de ensino e a condenou ao pagamento das diferenças de FGTS a uma professora

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A Carga Tributária nas importações de mercadorias: regime especial aduaneiro especificamente o Repetro

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Lei nº 12.995, de 18 Junho de 2014

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Empresas de leasing estão isentas de ISS, decide magistrado

PSL questiona poder do Ministério Público para quebrar sigilos bancário e fiscal

MPF processa o deputado Natan Donadon por improbidade administrativa

Deputado está sendo acusado de exigir que dois de seus secretários parlamentares entregassem a ele parte de seus salários

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.

Fundo de comércio reclamado por locatário do imóvel objeto de expropriação. Laudo pericial que deixou de apontar e apurar o valor do fundo de comércio.