Prefeito de Pedro Velho (RN) responderá a ação penal por desvio de recursos públicos

Prefeito é acusado de desviar parte da verba pública que seria usada em construir e equipar uma escola que beneficiaria 450 alunos

Juíza constata fraude na contratação de avulso e reconhece vínculo de emprego

Armazém foi condenado a anotar a CTPS e a pagar as parcelas trabalhistas típicas da relação empregatícia ao trabalhador

Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.

Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo.

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

Ação Declaratória Incidental

A Lei 10.931/2004 e as modificações na lei de incorporações

Antonio José Ferreira de Lima é acadêmico do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Santa Rita de Cássia. E-mail: [email protected]

Justiça acolhe recurso de Cesar Maia contra mulher de Conde

Lei de Falências: impulso à economia

O Esperado fim do uso ilegal de sample

Atualmente no nosso país a Lei é clara que é proibido uso ilegal de músicas, obras sem a devida autorização.

Justiça mantém justa causa após denúncia de tráfico de drogas em alojamento da empresa no Norte de Minas

Na decisão, o julgador reconheceu que o poder disciplinar do empregador foi exercido regularmente.

Spotify, deezer, amazon, etc condenadas por não citar nome do compositor

Violação de direito moral do autor.

Direito autoral digital e royalties artísticos

Vamos esclarecer a diferença mesmo que muitos insistam a usar o mesmo termo.

Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro

O caso teve origem em ação ajuizada por vizinhos contra a construção de um terraço com churrasqueira e espaço para festas em imóvel localizado no Distrito Federal.

Tribunal nega vínculo de emprego pedido por ajudante de pedreiro

Ajudante de pedreiro não teve vínculo empregatício reconhecido porque foi contratado para realizar serviço eventual e autônomo.

Construtora de Bauru é compelida a entregar empreendimento em 90 dias

Grande construtora do interior de São Paulo, o G. A.: A. I. L.. e A. C. E. e C. L.. - está sendo alvo de ações judiciais pelo atraso na conclusão de empreendimentos e a ocupação de área de proteção ambiental.

Auditoria. Recomendações

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Conselho para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial

Turma desmascara falsa relação de cooperado e reconhece vínculo de emprego com tomadora de serviços

Cooperativismo jamais pode servir para redução de custos operacionais ou mesmo racionalização dos procedimentos administrativos dos tomadores de serviço

Construtora deverá arcar com aluguel de cliente até entrega de imóvel

Empresa ainda deverá declarar nula a previsão contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato com o agente financeiro

Tribunal determina demolição de edificação em área de preservação permanente em Palmas/TO

Além da demolição, o MPF pretende que a apelada não possa mais construir imóveis na área sitada e repare o dano ambiental causado na APP

Governo deve ressarcir índios por danos causados pela duplicação da MS 156

A pedido do MPF, Justiça reconhece má-fé do Estado em não cumprir acordo de compensação e obriga a realização de obras em prol de comunidade indígena