É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para conceder o seguro aos pais de um condutor que faleceu em um acidente de moto.

Seguros de fiança locatícia são garantia para proprietário do imóvel em casos de inadimplência

Por Lama Ibrahim.

TST anula cláusulas que limitam contratação de aprendizes e pessoas com deficiência em aéreas

Para a SDC, houve extrapolação do poder de regular as questões coletivas de trabalho. 

Banco omite-se e cheques sem fundos não resultam em justa causa

Apelação. Ação de Alimentos. Ex-mulher. Fixação em 30%.

Valor razoável e que atende ao binômio necessidade/possibilidade - Decisão Mantida. Recurso Improvido.

TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas

Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono.

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h.

Justiça determina saída de quilombolas, apesar de negociação em curso com governo

Moradores do Quilombo Rio dos Macacos deverão desocupar a área em 15 dias. Nova reunião deverá ser agendada ainda neste mês para continuar as negociações sobre a posse da terra

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB

Resolução do CJF regulamenta procedimentos em caso de greve na Justiça Federal

Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre microcomputador de propriedade do filho do executado.

Dos Bens Públicos

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6° período do curso de Direito. Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG), 19 de abril de 2007.

Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

A disputa envolve ação ajuizada em 1978.

Recurso ordinário. Ausência de impugnação ao fundamento norteador do acórdão recorrido.

Não-conhecimento.

INSS. Vínculo empregatício reconhecido judicialmente.

Incidência das contribuições previdenciárias. Súmula 368, I, do TST.

Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência

Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Empresa de transporte é condenada a indenizar passageira lesionada após desembarque

A decisão do colegiado, fixou a quantia de R$ 5 mil reais, por danos morais.

Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho

A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso.

Igreja deverá devolver doação em dinheiro feita por fiel

A quantia de R$ 101 mil deverá ser devolvida para a doadora.