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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 16:59
Senado aprova lei que regulamenta o direito de resposta nos órgãos de imprensa
Pela proposta, as empresas jornalísticas devem publicar a resposta de pessoa ou empresa que se sentir ofendida de forma gratuita e proporcional ao conteúdo considerado ofensivo
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 17:06
Advocacia Nacional pede fixação de um teto para custas e o fim da sobreposição de taxas
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem o envio de uma proposta sobre
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 11:31
De acordo com o TRF-3 jornalista que divulga dados de investigação sigilosa não comete crime
De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o crime de quebra de segredo de Justiça é próprio, somente podendo ser praticado por quem tem acesso legítimo ao procedimento da interceptação
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2015 - 14:32
ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações eleitorais de campanhas
A entidade sustenta que o dispositivo é inconstitucional, pois permite que doações feitas a partidos possam ser repassadas a candidatos sem a demonstração da origem dos recursos, o que violaria "o princípio da transparência e o princípio da moralidade, e favorece, ademais, a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais"
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2015 - 12:05
Ordem dos Advogados do Brasil apoia Projeto de Lei que prevê pena de reclusão para caixa 2
O Brasil precisa de medidas efetivas e urgentes capazes de estancar a sangria dos cofres públicos
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2015 - 11:32
Projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais aprovado por comissão mista começa a tramitar no Senado
A proposta, que estabelece regras de governança e indicação de integrantes para os conselhos administrativo e fiscal, foi incluída na pauta de amanhã do plenário e tem alta chance de aprovação num período de seis meses
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:54
Complementação de aposentadoria pode ter valores descontados em caso de remuneração indevida
Os valores pagos como complementação de aposentadoria podem ser posteriormente descontados se for constatada remuneração acima do devido
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 17:16
Tribunal de Justiça nega pedido de mulher para anular registro paterno de seus irmãos
A filiação socioafetiva constituiu uma relação de fato, portanto deve ser reconhecida e amparada juridicamente
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 15:54
Em nota, Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio de Janeiro celebra Dia do Advogado
“A advocacia nunca esteve tão em evidência quanto nos últimos anos"
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 17:15
Projeto obriga réus em ações de improbidade a comprovar que dinheiro de honorários é lícito
Tramita no Senado desde a última terça-feira, 3, um projeto de lei para obrigar os réus em ações de improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública a comprovar a origem lícita do dinheiro que usam para pagar seus advogados
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2015 - 12:15
Novo Código de Processo Civil fortalece Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem
Sancionados pela presidente Dilma Rousseff, tanto o NCPC quanto a lei 13.129/2015, tratam do tema e o coloca como prioridade naqueles casos em que é possível recorrer a sessões desses três instrumentos antes de se chegar à Justiça Comum
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 16:56
XVII Exame de Ordem: confira o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva)
Os candidatos já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XVII Exame de Ordem Unificado
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 14:34
Representação policial não pode impedir advogado de atuar em processo
Juiz não pode afastar o advogado do processo por conta de representação da polícia, ainda mais se o Ministério Público não vê risco no exercício da profissão
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 12:44
STF garante a cidadãos e empresas acesso aos próprios dados
O tribunal entendeu ainda que o instrumento adequado para o contribuinte obter as informações é o habeas data (HD)
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 15:31
OAB pede suspensão de cobranças de custas não previstas em lei
O Conselho Federal da OAB apresentou PCA ao CNJ, com pedido de liminar, para suspender a cobrança
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 12:20
Advogado não pode ser condenado junto com cliente por mentira nos autos
Quando há litigância de má-fé, a responsabilidade de advogados só pode ser reconhecida se comprovada em ação específica, e por isso o profissional da área não deve ser multado junto com as partes
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 17:01
Novas áreas do Direito vão demandar mão de obra qualificada
O curso de Direito traz para o profissional formado múltiplas oportunidades de atuação no mercado de trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 10:40
OAB pede providências contra ilegalidades da PF
A OAB considera a apreensão do bilhete do presidente da Odebrechet, Marcelo Bahia Odebrecht, a seus
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 15:20
TJ/RJ proíbe associação que presta segurança cobrar taxa de morador
Os chamados “condomínios de rua” não podem obrigar os moradores não filiados a pagar por qualquer tipo de taxa pelos serviços que prestam, mesmo quando beneficiados
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 12:35
Para maioria da população, financiamento privado estimula corrupção
A maioria da população brasileira (79%) acredita que o financiamento de campanhas políticas por empresas estimula a corrupção