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O Instituto da Composição Civil no âmbito do Juizado Especial Criminal

O escopo do presente é analisar o instituto da composição civil no âmbito do JECRIM.

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Súmula 229 do C. STF. Possibilidade de acumulação de indenizações.

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Fraudes em contratações públicas: perspectivas, avanços e retrocessos com a nova lei de licitação

O presente artigo trata sobre as fraudes em contratações públicas. A administração tem a difícil

Justiça autoriza paródias em programa da TV Record

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Autonomia e subordinação: análise da decisão que afastou vínculo de emprego

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Plenário conclui votação do projeto que legaliza jogos de azar; veja como ficou o texto

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