Dispensa. Licença Médica. Reintegração.

Suspenso o contrato de trabalho, devido à doença do empregado, tem-se que o ato da dispensa é nulo de pleno direito, haja vista que o poder potestativo do empregador tem limites na observância das normas relativas à saúde do trabalho

Agravo regimental. Suspeição do relator argüida após o qüinqüídio regimental. Intempestividade.

Artigo 279 do regimento interno do supremo tribunal federal.

HC. Crime de imprensa. Revista "Quem Acontece". Periódico de circulação nacional. Juízo do local da impressão da revista em que veiculados os ilícitos. Efeitos que se propagam por todo o território nacional.

Salário. Comissões. Cancelamento de vendas. Devolução.

TJ mantém pena para explorador de menores

Questões sobre Arbitragem

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Depósito judicial de parcela condominial não pode ser considerado inadimplência

Reduzida indenização por danos morais por inclusão de nome no Serasa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso de indenização por inclusão indevida de nome no Serasa, decidiu reduzir o valor a ser pago.

Júri. Decisão absolutória. Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova.

Decisão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Reconhecimento de paternidade com pedido de alimentos. Pedido de anulação da r. sentença.

Citação que ocorreu corretamente na pessoa do defensor, que tampouco compareceu. Processo procrastinado há quatorze anos em razão do comportamento desleal do apelante. Condenação por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso improvido.

Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor.

Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Habeas Corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

Revisão criminal. Estupro com violência presumida em continuidade delitiva.

Atipicidade da conduta. Ausência de provas.

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Os efeitos do indeferimento ou cassação de registro de candidatura de candidato eleito via ação de impugnação de registro de candidatura

Jorge Umbelino da Silva, Acadêmico de Direito do 8º período do curso de Direito.

Doença ocupacional ("Silicose"). Indenização por danos morais.

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nomeação de bens. Ausência de comprovação efetiva da propriedade dos bens indicados.

Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.