Ação de cobrança. Contrato seguro de vida. Aplicabilidade do CDC. Nulidade de cláusulas abusivas. Lesões por esforços repetitivos.

Nulidade contratual. Jornada "variável e móvel" de oito a 44 horas semanais e salário fixado por hora trabalhada.

Pedidos formulados pela autora DANIELLE PEREIRA BROCHADO para condenar o reclamado MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ao pagamento das parcelas elencadas no r. decisum.

Nulidade do contrato de trabalho. Admissão sem prévia habilitação em certame público. Sucessão empresarial. Privatização. Efeitos. Convalidação do contrato.

1ª Turma mantém nulidade de cláusula contratual que impõe renúncia de ações previdenciárias para adesão a plano de previdência privada

Mandado de segurança. Votos. Nulidade. Artigo 224 do Código Eleitoral. Novas eleições já realizadas. Perda do objeto.

Aspectos Doutrinários da Delação Premiada no Direito Processual Penal

O presente artigo analisa a delação premiada e a colaboração premiada e os benefícios aferidos pelas leis esparsas brasileiras que disciplinam esse meio de obtenção de provas. A natureza jurídica dos institutos fornece elementos investigativos e meios de obtenção probatória, não provas em si, e sim, meios de prova. É controvertido se esses institutos são eficazes no combate a crescente criminalidade.

Mantida condenação de advogados de motorista por assédio processual

O assédio se caracterizou pela apresentação repetida e reiterada de instrumentos processuais infundados.

Processual Civil. Tributário. ISS. Alegação de Omissão no Acórdão

Embargos de Declaração rejeitados.

Tributário. Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Repercussão geral reconhecida pelo STF.

Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Família. Guarda Compartilhada

Consenso. Desnecessidade. Melhor interesse do menor.

Processual Civil e Tributário. Reconhecimento do Direito de Compensação Tributária

Agravo Interno no Recurso Especial.

Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação

A decisão foi tomada por maioria dos votos pela Quarta Turma.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ilegitimidade ativa não caracterizada. Genitor representante de filho menor.

Processual Civil. Agravo Interno no Conflito de Competência

Competência do Juízo Trabalhista.

Processual Civil e Tributário. Parcelamento. Depósito em Juízo

Conversão automática do saldo depositado em renda.

Tributário e Processual Civil. Energia Elétrica. Empréstimo Compulsório

Diferenças de Juros e Correção Monetária.

Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. IPVA. Tributo Estadual

Agravo Interno no Recurso Especial.

Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial

A contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, referente ao exercício de 2011, deve ser recolhida com base na Lei 12.546/2011.

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Submissão à regra Prevista no Enunciado Administrativo 3⁄STJ

Direito Internacional Privado. Processual Civil. Sentença Estrangeira contestada

Divórcio decretado pela justiça dos Estados Unidos da América.