Nulidade contratual. Jornada "variável e móvel" de oito a 44 horas semanais e salário fixado por hora trabalhada.

Pedidos formulados pela autora DANIELLE PEREIRA BROCHADO para condenar o reclamado MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ao pagamento das parcelas elencadas no r. decisum.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01341-2007-137-03-00-5 RO Data de Publicação: 28/06/2008 Órgão Julgador: Quinta Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Adriana Goulart de Sena Juiz Revisor: Juiza Convocada Rosemary de O.Pires RECORRENTES: (1) DANIELLE PEREIRA BROCHADO (2) MC DONALD'S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NULIDADE CONTRATUAL. JORNADA "VARIÁVEL E MÓVEL" DE OITO A 44 HORAS SEMANAIS E SALÁRIO FIXADO POR HORA TRABALHADA. Embora a lei não vede a ...

Palavras-chave: Nulidade contratual