Fonte: STJ
Postado em 14 de Maio de 2019 - 12:11 - Lida 1098 vezes
Processual Civil e Tributário. Parcelamento. Depósito em Juízo
Conversão automática do saldo depositado em renda.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PARÁGRAFOS 25 E 26 DO ARTIGO 65 DA LEI 12.249?2010. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEPOSITADO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE.1. A irresignação não merece prosperar, porque o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos ...