Devedor não pode ter o nome positivado enquanto tramitar ação

É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito quando ainda está em trâmite ação de revisão contratual, sob pena de sujeitá-lo injustamente a punições rigorosas mesmo antes de uma decisão judicial definitiva.

Correntista com nome positivado indevidamente faz jus à indenização

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Tributário. Processual civil. Prescrição decenal.

Desate uniformizador do superior tribunal de justiça.

Adesão de portuário a PDV representa quitação ampla do contrato

A quitação está prevista na norma coletiva sobre o plano de desligamento voluntário.

Recurso de embargos interposto pela reclamante.

Danos morais.

Honorários extrajudiciais.

Ressarcimento de despesas com a contratação de advogado.

Juiz condena consórcio a emitir carta de crédito em favor de herdeiros

A Vara Cível atendeu ao espólio dos autores e condenou a Volkswagen a declarar quitado um contrato e emitir em 30 dias a carta de crédito no valor atual do veículo

Novo salário mínimo nacional de R$ 622 entra em vigor dia 1º de Janeiro de 2012

O valor do slário mínimo passa de R$ 545 para R$ 622, um aumento de R$ 77.

Agravo de petição. Sócio de fato.

Responsabilidade solidária.

Recurso de Revista. Coisa Julgada.

Ação de Indenização.

Empresa indeniza por viagem cancelada

A CVC alegou, em seu recurso, que não deveria ser condenada ou que a indenização deveria ser menor, porque o cruzeiro foi cancelado por motivo alheio à sua vontade.

Seguradora não pode suspender pagamento sem provar inadimplência

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Apelação à Mongeral S.A. Seguros e Previdência que buscou, sem êxito, reformar a sentença que a condenara ao pagamento de R$246.440,87 a beneficiária de segurado.

Tire suas dúvidas sobre como requerer o seguro-desemprego

Lei permite inserção de inadimplente em lista do SPC

Aviso aos advogados inadimplentes: OAB-RJ vai executar as dívidas

Carreta apreendida por atraso de pagamento deve ser devolvida

TST esclarece cálculo da periculosidade devida a eletricitários