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Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

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Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

Nova Lei: preso sem advogado terá Defensor Público em 24 horas

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Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

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Nova Lei de Falências traz boas notícias (e outras nem tanto) às pequenas empresas

A nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais.

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Gesiel de Souza Rodrigues, Sócio da Souza Rodrigues e Lisboa Advogados, Advogado, Professor de Direito Tributário e Direito Financeiro, Especialista em Direito Tributário IBET - IBDT, Especialista em Direito Civil e Processo Civil INPG, Colaborador de diversos espaços jurídicos especializados.

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