Lei municipal que concede pensão vitalícia a ex-prefeitos é inconstitucional, diz TJ-RN

A decisão foi unânime.

CNJ acata representação contra juiz eleitoral acusado de ferir Lei Orgânica

Márlon Reis é integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

STF declara inconstitucional lei do RN que permitia a contratação temporária de defensores públicos

O governo potiguar alegou que a lei, aprovada pela Assembléia Legislativa estadual (AL-RN), visava

Resolução nº 22.249

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei nº 9.504

Crime hediondo. Progressão de regime. Pleito indeferido à falta do cumprimento do lapso temporal mínimo exigido. Lei nº 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.

Família de vítima de acidente de trânsito receberá seguro

Acidente ocorrido antes da vigência da Medida provisória 340. Inaplicabilidade da lei 11.482/07

Sancionada lei que prevê plano nacional para enfrentamento da violência contra a mulher

O objetivo é determinar a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre violência doméstica.

Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

O entendimento foi unânime.

Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45. Pequeno valor.

Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.

Defesa apresenta recurso fora do prazo e decisão condenatória de ex-prefeito de SP é mantida

Bancada evangélica tenta dar às igrejas poder de questionar STF

A bancada religiosa prepara uma nova ofensiva na Câmara para, desta vez, aprovar a Proposta de

Município deve pagar médico por serviços prestados

Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo município de Nova Guarita

O INSS e o viver com o HIV - atualização da lei de benefícios previdenciários e da lei de organização da assistência social

Lei 15.157/2025 moderniza previdência e assistência social para pessoas com HIV, dispensando perícias repetidas e exigindo infectologista nos laudos

Organização criminosa: um ou dois conceitos?

se valer do conceito de organização criminosa da Lei 12.850/13, pelo seguinte: é com esta nova lei

Para especialistas, STF deve unificar interpretação sobre a progressão de regime após lei anticrime

Advogados criminalistas analisam pedido de repercussão geral sobre a progressão de regime prisional

Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício

A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente no momento em que falece o instituidor do benefício

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento

Publicada lei que permite a venda antecipada de bens resultantes de crimes

De acordo com o texto sancionado pela presidente, o juiz poderá antecipar a alienação de bens frutos de crimes, antes mesmo da decisão final da justiça

Plenário aguardará ministro para decidir julgamento sobre dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa

O Plenário do STF retomou na sessão com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em defesa do acusado.

Condenado por tráfico de drogas pede redução da pena com base em lei mais recente

Rogério do Nascimento foi condenado pela Justiça de primeiro grau do Acre.