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Legislação » Leis Publicado em 06 de Outubro de 1999 - 02:00
Lei nº 09.841, de 5 de Outubro de 1999.
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2023 - 13:09
Tecnologia é elo de mudança no ambiente tributário brasileiro
No centro de mudanças e aprimoramentos, a tecnologia dita o ritmo do setor e joga luz à simplificação como um caminho inevitável.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2017 - 08:28
STF volta do recesso nesta quarta à espera de novo relator para a Operação Lava Jato
Ministros também aguardam indicação de substituto de Teori Zavascki, que será indicado pelo presidente Michel Temer; demais processos que estavam com Teori deverão atrasar.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 17:04
Governo diz ao Congresso que dívida com 'pedaladas fiscais' soma R$ 57 bilhões
Valor representa dívida a ser quitada pela União até dezembro deste ano. Nesta quarta, Executivo apresentou defesa das 'pedaladas' ao Legislativo
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2023 - 15:20
Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre educação previstas no ECA
Emenda Constitucional 59, promulgada em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 04 de Novembro de 2022 - 11:19
AASP e ESA-RS oferecem curso sobre Direito Civil presencial e remoto
O evento acontecerá na segunda quinzena de novembro. O palestrante será Eduardo Lemos Barbosa, advogado e vice-diretor da Escola Superior de Advocacia- RS.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 09:58
Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
Alvará contraria legislação municipal.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 13 de Outubro de 2022 - 13:42
Evento aborda o cenário de inadimplência no Brasil para 2023
Evento gratuito.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 11:56
Autores e editora não indenizarão filhos de biografado, decide TJSP
Obra biográfica não de necessita de autorização para publicação.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 09:56
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado
A ação indenizatória foi proposta sob alegação de que o órgão de trânsito de Petrópolis aplicou multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação afirmou que o próprio órgão público admitiu o erro em processo administrativo.
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Apoiadores Publicado em 21 de Julho de 2020 - 16:51
ADI 2446 e os planejamentos tributários serão discutidos em live da APET, quarta, 22/07, 17h (APET)
ADI 2446 e os planejamentos tributários serão discutidos em live da APET.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 15:57
Procuradora do Estado que acusou chefe de assédio moral não será indenizada
TJ/SP concluiu que as provas evidenciam que não houve perseguição da autora.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2019 - 15:02
Homem é condenando por homicídio praticado contra o irmão
Pena é de 14 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 17:06
Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida
Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2018 - 16:57
Ordem dos Advogados do Brasil não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia
Só advogados e estagiários devem pagar anuidade à OAB, e não seus escritórios, decide juiz federal de São Paulo.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2017 - 15:58
Engenheiro que atuava como parceiro de empresa não tem vínculo de emprego reconhecido
Inexistia subordinação, e o salário era alto e incompatível com o de engenheiros empregados.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2016 - 16:46
Agente penitenciário feito refém durante rebelião será indenizado por danos morais
O valor a ser pago ao agente foi fixado em R$ 25 mil.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2016 - 17:12
Família será indenizada em danos morais por morte causada por disparo de policial militar
Consta dos autos que os pais acionaram a Polícia Militar para auxiliá-los a convencer seu filho, que estava muito exaltado, a não se jogar do telhado da residência, mas o rapaz acabou falecendo. O laudo pericial concluiu que o motivo da morte não foi a queda em si, mas uma hemorragia interna causada por um projétil de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2016 - 09:47
Prefeitura terá que pagar indenização para família por morte em colisão de ambulância
O laudo pericial concluiu que houve culpa exclusiva do condutor da ambulância no acidente, uma vez que trafegava de modo imprudente, desrespeitando as normas de trânsito.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 17:18
OAB SP questiona no STF instrução normativa que fiscaliza contas bancárias do cidadão
A Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, altera o valor que o contribuinte deve declarar em suas movimentações financeiras.
