A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de acordo com Emenda Constitucional 59, promulgada pelo Congresso em 2009, que tornou obrigatória a educação básica gratuita entre 4 e 17 anos de idade.

O ECA é anterior à emenda e, por isso, ainda prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão da Educação ao Projeto de Lei 4306/12. O substitutivo recebeu parecer favorável da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), com subemenda. A proposta foi originada de sugestão da Associação Paulista do Ministério Público, que foi aceita pela Comissão de Legislação Participativa.

A submenda exclui trecho do substitutivo que previa a inclusão no ECA do prazo até 2016, previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), para o acesso universal à educação básica. “Sugerimos uma subemenda supressiva ao substitutivo em virtude de o período abrangido pelo dispositivo legal proposto estar superado”, disse a relatora.

Tramitação

O projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.