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Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288

Ordem dos Advogados do Brasil não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia

Só advogados e estagiários devem pagar anuidade à OAB, e não seus escritórios, decide juiz federal de São Paulo.

Fonte: TRF3

Comentários: (1)


Reprodução: pixabay.com

É o advogado quem tem de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil, e não o escritório. Esse foi o entendimento do juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, que suspendeu a cobrança de anuidade pela seccional paulista da OAB a uma sociedade de advogados.


O escritório contou no processo que começou receber boletos de cobrança da anuidade, instituída pela OAB-SP com a Instrução Normativa 06/2014. De acordo com a banca, a cobrança é ilegal: o Estatuto da Advocacia obriga o pagamento da tarifa apenas por advogados ou estagiários, pessoa física inscrita na OAB.


Para o juiz, apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar taxas de seus inscritos, o Estatuto da Ordem trata, no artigo 46, do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade jurídica a ela. Não pode, portanto, ser confundido com o registro de advogados e estagiários, que possuem fundamento e finalidade diversa — e a lei não prevê a cobrança de contribuições de escritórios.


“As sociedades de advogados não possuem legitimidade para a prática de atos privativos de advogados e estagiários. Assim, a exigência de pagamento de anuidade pela sociedade de advogados se configura ilegal”, afirmou José Motta.


MS 5027813-32.2017.403.6100

Palavras-chave: OAB Estatuto da Advocacia Cobrança Anuidade Escritórios de Advocacia

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1 Comentários

Gilberto Advogado13/03/2018 20:36 Responder

Apesar de entender que tal cobrança é imoral, creio que o uso da lei 8906/93, neste caso, está equivocada. Creio que a OAB pode reverter a situação usando a Lei 6839/80, que normatiza o tema da obrigatoriedade de tal inscrição.