TJMT mantém decisão que condenou Estado a fornecer leite

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Gol terá de indenizar passageiro por atraso em vôo

Antecipação dos efeitos da tutela concedida em favor da reintegração do reclamante

Documentos não autenticados impedem julgamento de agravo

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

TST faz mediação entre Febem e servidores

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Tributário. IPI. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Prova.

Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a isenção do IPI na aquisição de automóvel pela impetrante.

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e regras. Nas regras o conflito existente entre elas é resolvido no plano de validade. Os princípios, ao contrário, são analisados no plano de valoração. Este pequeno trabalho tem como objeto a análise do princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como seus aspectos jurídicos

Reclamações sobre falta de energia continuam em São Paulo e ENEL pode ser responsabilizada

Tanto a União quanto os consumidores podem cobrar da concessionária que o serviço seja prestado de forma estável

Trabalho em domingos e feriados. Norma coletiva. Inadimplemento.

Horas Extras. Prova Testemunhal. FIPS. Ônus da Prova.

Somente se cogita de discussão sobre o ônus da prova quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia.

OAB SP propõe implementar, em todo País, paridade de gênero e cotas raciais nas listas sêxtuplas do Quinto Constitucional

Grupo de trabalho é liderado pela conselheira federal Patricia Vanzolini; pioneira, Ordem paulista já enviou cinco listas com paridade, desde 2022

Ajuste anual do IRPJ e CSLL empresas que recolheram por estimativa

Entenda o ajuste anual do IRPJ e CSLL para empresas que recolheram por estimativa e saiba como compensar ou restituir valores apurados no lucro real