Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 30 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 775 vezes
Tributário. IPI. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Prova.
Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a isenção do IPI na aquisição de automóvel pela impetrante.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.08.003773-7/SC RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: ELIANA GONÇALVES SERAFIN ADVOGADO: Claudinei Fernandes REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02a VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. PROVA. Descabe à autoridade fiscal indeferir pedido de isenção do IPI na ...