Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Terceirização ilegal. Empresa privada. Fraude configurada. Prestação de serviços.

Súmula n.º 331, inciso I, do C. TST, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços.

Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado

A Turma isentou a empregadora do pagamento das diferenças do vale-alimentação, reformando a sentença do TRT-MG

Empresa deve pagar dano moral coletivo por não contratar aprendizes

Ação foi ajuizada pelo MPT, que verificou que não existia aprendizes na empresa.

Empresa não consegue permissão para usar câmaras de bronzeamento

O ato atacado é a Resolução Anvisa RDC n. 56/2009.

Falha em imóvel gera multa a empresa de engenharia.

Sentença Civil.

Horas extras. Período de espera de condução da empresa.

Como melhorar a gestão de riscos da sua empresa

Administrar uma empresa sem ter um processo formal de gestão de riscos, pode ser a diferença entre vencer, perder ou até mesmo quebrar. 

Dissídio coletivo necessita de comum acordo das partes

O vice-presidente do TST, afirmou que a norma constitucional que exigira o comum acordo provoca

Apelação cível. Responsabilidade civil. Empresa de tv a cabo.

Falha na prestação do serviço.

Responsabilidade Civil da Transportadora e Empresa de Logística

Por Murilo Zerrenner

Empresa de transportes condenada por transporte ilegal de passageiros

Ação civil pública

Empresa que não cumpre Estatuto do Idoso poderá ser punida.

Sentença Civil.

Empresa é condenada por exigir razões para ida ao banheiro

 empresa exigia que a empregada, quando quisesse ir ao banheiro, pedisse permissão ao chefe explicando as razões para tal

Empresa é condenada a pagar intervalo destinado às mulheres

Ex-empregada solicitou o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo não gozado, acrescidas dos adicionais e reflexos

Empresa não é penalizada por faltar a audiência em CCP

Rampa na passarela: prefeitura deve fazer estudo técnico

Quanto à nova rampa que está sendo construída, porém, entendeu que deve ser observada a Norma

Estado deve indenizar ao mudar regra benéfica a empresa

O poder público tem o dever de indenizar aqueles que foram prejudicados em razão da revogação de atos administrativos favoráveis e que foram modificados para atender ao interesse público

Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido

O cliente receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

Cinto de segurança. Empresa transportadora de passageiros. Multa. Possibilidade.

O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro prevê, como regra, a obrigatoriedade da utilização de cinto de segurança pelos condutores e passageiros em todas as vias do território nacional.