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Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 11:05
Atendente em escala 4x2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária
Ministros consideraram inválida norma coletiva que previa essa escala, com jornada de 12h.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 09:47
Turma afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo coletivo
A decisão considera que a norma para descanso do trabalhador é direito indisponível.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 17:02
Supremo Tribunal Federal julga válida lei sobre correção monetária em demonstrações financeiras
A norma trata da correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2014 - 16:15
CGU proíbe servidores federais de aceitar ingresso para assistir a jogos da Copa do Mundo
Norma publicada pela Controladoria-Geral da União quer evitar conflito de interesses
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 13:00
PGR questiona venda de bebidas alcoólicas em estádios na Bahia
Norma teria invalidado competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Venezuela começa a punir empresários que descumprirem lei de preços
Medida prevê multa, expropriação de empresas e até prisão para os comerciantes que desobedecerem a norma
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 18:00
Cooperativa é impedida de obrigar empregado a trabalhar nos feriados
Legislação só permite o funcionamento aos domingos se houver expressa autorização em norma coletiva
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 15:00
MP quer reverter resolução que limita apuração de crime eleitoral
Entidades divulgarão nota de repúdio e devem ir ao STF contra a norma
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 17:15
OAB aprova ADI contra lei que limita mulheres em concurso
Para o conselheiro federal, a norma não traz a justificação da limitação do acesso
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 19:00
Lei que permite ao governo do DF assumir dívidas privadas é questionada
Norma permite que o governo distrital assuma dívidas trabalhistas de empresas privadas de transporte público
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 16:30
Lei do ES sobre comunicação por falta de pagamento de serviços públicos é inconstitucional
Para PGR, norma só seria válida se ficar restrita a empresas e concessionárias de titularidade estadual
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2013 - 16:45
Lei paulista que determina gratuidade na remoção de postes é questionada
Norma impugnada viola competência legislativa da União, além de contrariar resolução da Aneel
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2012 - 12:05
Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Médico. Jornada de quatro horas.
Horas extraordinárias. Cálculo. Adicional de insalubridade. Parcela prevista em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 19:30
STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa
Já são seis de onze membros da Corte a favor da validade da norma
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 30 de Junho de 2011 - 09:42
Recurso de embargos. Abono único.
Previsão em norma coletiva de pagamento de abono com o fim de substituir reajustes salariais.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 16:20
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2023 - 14:54
Telefônica pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado
O cálculo previsto na norma coletiva da categoria não remunerava hora extra com 50%.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 15:51
Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria
Norma coletiva vedava a dispensa no período de 12 meses antes do benefício.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 12:07
Lanchonete é condenada por fornecer somente os próprios lanches a ajudante
Decisão considerou que o tipo de alimento não atendia à norma coletiva de fornecimento de refeição.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 11:15
Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras
Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional.
