Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Normas e harmonização contábil

TST mantém multa por depoimento mentiroso

Atraso de vôo e extravio de bagagem pode gerar indenização

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

TST admite interpretação mais ampla para multa da CLT

Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI

TST esclarece regras para o interrogatório das partes

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

Supremo apreciará se instituto do Rio de Janeiro pode multar postos de combustível

Mantida decisão provisória que permitiu retorno de deputado ao cargo na Alerj

Está mantida a decisão que permitiu o retorno do deputado estadual Marcos Abrahão, do Rio de Janeiro, ao cargo na Assembléia Legislativa.

Prefeito de Itapema/SC, acusado de desvio de verbas públicas, vai continuar afastado do cargo

Ibama não consegue impedir empresa de comercializar mogno

No STJ, o vice-presidente, no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, estudou o pedido somente no plano recursal, entendendo não estar comprovado o risco de grave lesão à ordem pública.

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera direito à incorporação das vantagens na sua remuneração, pouco importando que elas tenham sido pagas com regularidade.

STJ nega liminar a agente da Polícia Federal acusado pela Operação Anaconda

Ilegitimidade Passiva

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Reflexões atuais do crime militar de inobservância de lei, regulamento ou instrução

Dario Silva Neto - Advogado militante nas áreas de direito administrativo disciplinar militar, cível e penal militar. Bacharel em Direito, havendo colado grau em 1999. É atualmente presidente da Comissão de Direito Militar pela OAB Campinas - SP. Diretor Adjunto da Presidência da Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família. E-mail: [email protected]

Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.

Natureza. Honorários.

Tributário. Decadência e prescrição. Art. 4º, segunda parte, Lei Complementar 118/2005. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.

1. Embora a LC 118 se declare interpretativa - art. 4º, segunda parte: observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Cartas de presos poderão ser interceptadas por razões de segurança